Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória e desconstitutiva. Pretensão de reconhecimento de nulidade de doações feitas pelo genitor/companheiro aos seus descendentes. Instâncias ordinárias que julgaram procedente em parte o pedido veiculado na demanda, a fim de declarar parcialmente nulo o ato de liberalidade, especificamente no que excedeu a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos demandantes (conviventes), à época dos negócios jurídicos. Deliberação mantida por este órgão fracionário.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são apenas cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Os aclaratórios detêm, portanto, fundamentação vinculada, não se destinando ao rejulgamento da causa. ... (Continua)