Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Incorporação definitiva. Teto remuneratório. Advento da emenda constitucional 41/2003. Limite. Inclusão. Julgamento em repercussão geral. Juízo de retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)