Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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