Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Suposta existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconstituição da decisão absolutória a que chegaram os jurados, porque, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal e no íntimo convencimento dos fatos e do direito postos à sua apreciação, pareceu-lhes mais verossímil do que a tese acusatória, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)