Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Rejeição pelo conselho de sentença da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, I. Participação como mandante. Possibilidade. 2. Ausência de formulação dos quesitos da defesa. Causa de pedir. Inexistência. Ordem conhecida em parte e denegada.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição pelos jurados da qualificadora de promessa de recompensa não afasta a conclusão do Conselho de Sentença de que o paciente concorreu para a prática do delito como mandante. O crime do CP, art. 121 pode ser perpetrado a mando de outrem, mesmo sem o oferecimento ou a obtenção de nenhuma vantagem. (Precedente) ... (Continua)