Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de extinção do processo em relação à empresa executada em recuperação judicial - Recuperanda que teve o Plano de Recuperação devidamente homologado pelo Juízo competente - Decisão que implica em novação «ex lege - Incidência do art. 59 e não da Lei 11.101/2005, art. 6º, cuja aplicação se dá quando do simples requerimento do soerguimento - Novação cujos efeitos implicam na extinção da obrigação originariamente assumida - Impossibilidade de repristinação da obrigação original, já que a consequência do não cumprimento do Plano de Recuperação Judicial é a falência - Acolhimento do recurso que se faz necessária - Decisão reformada para julgar extinta a execução - Recurso provido para esse fim.