Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Súmula Vinculante 20/STF.

«1. A decisão recorrida não diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual «a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o Medida Provisória 198/2004, art. 1º, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (Súmula Vinculante 20/STF). ... (Continua)