Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.6346.6538.7191

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte aéreo nacional de cargas - Sentença de procedência - Apelo da empresa de transporte aéreo ré - Extravio definitivo da mercadoria incontroverso - Aplicação na ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, sub-rogação nos mesmos direitos e deveres que o segurado possui na relação originária - Incidência art. 786 Código Civil e Súmula 188/STF - Reparação integral dos danos devida - Inaplicabilidade da limitação indenizatória do Código Brasileiro da Aeronáutica - Precedentes - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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