Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.6804.0859.6955

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão de primeira instância que concedeu a tutela de urgência para determinar a abstenção de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Pleito de reforma. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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