Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Bebê que necessita passar por procedimento médico, assim que nascer, pois é portador de cardiopatia congênita grave. Demora que pode custar a vida da criança. art. 12, III, b da Lei 9.656/1998 determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)