Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS MOLDES EM QUE LEVANTADA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS QUE VEM EXPRESSA E TAXATIVAMENTE INDICADAS PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER EVENTUALMENTE DIRIMIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1009, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO