Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Cobrança em duplicidade. Conduta injustificada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o provimento do recurso especial para afastar a natureza injustificada da conduta do plano de saúde de cobrar mensalidades quitadas, visando afastar o seu dever de restituí-las em dobro, haja vista o óbice descrito na Súmula 7/STJ. ... ()
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