Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Conclusão do tribunal a quo de que se trata de contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, pela existência de contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária, a inversão do julgado, a fim de se acolher a tese de que se trata de operação de crédito rural, esbarra nos óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)