Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2/2/2015). ... (Continua)