Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não configurada. Prazo que deflui a partir da disponibilidade dos autos para análise. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Porte de munição desacompanhada de arma. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise. ... (Continua)