Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Prisão preventiva. Hipóteses previstas nos arts. 312 e 313, do CPP, CPP. Não ocorrência. Revolvimento de premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Ao afastar a prisão preventiva em razão de não estarem preenchidos os requisitos autorizadores dessa providência, a Corte local alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou-se no sentido de que a segregação cautelar constitui medida excepcional, somente cabível na hipótese em que configuradas as situações estabelecidas nos arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)