Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste salarial. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Pretensão recursal que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da funasa desprovido.

«1. Os argumentos utilizados pela FUNASA para fundamentar a pretensa violação legal, notadamente no pertinente ao transcurso do prazo de cinco anos para se promover a Execução de sentença contra a Fazenda Pública, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame fático dos autos, a fim de aferir a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. ... (Continua)