Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Perda da capacidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal. Isenção. Multa. Cabimento.

«1. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)