Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu não haver prova do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, de forma que a revisão desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)