Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Controvérsia fática. Súmula 7/STJ.
«1. No âmbito do apelo nobre, não há como reconhecer a existência ou não de ofensa à coisa julgada quando há controvérsia sobre o conteúdo do título judicial transitado em julgado, diante do óbice da da Súmula 7/STJ. ... ()
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