Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Médico-pericial do quadro de pessoal do INSS. Enquadramento. Lei 10.876/2004. Violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária não dirimiu a controvérsia à luz do Lei 8.112/1990, art. 189, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, na hipótese, em sede especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)