Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Improbidade administrativa. Licitação. Acórdão recorrido que afastou a ocorrência de dano ao erário. Violação ao art. 10 da lia. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, que não existiu prova de prejuízo e que a hipótese foi de irregularidades no processo licitatório, tipificando a situação no Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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