Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Argumentos insuficientes para afastar a conclusão da corte local. Incidência da Súmula 283/STF. Dívida que interessa exclusivamente à eletrobras. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o regresso pretendido pela recorrente altera a equação econômica do empréstimo compulsório, instituída pela legislação que o criou e regeu, «transferindo indevidamente da Eletrobrás para a União uma obrigação legalmente imputada de forma expressa à Eletrobrás. ... (Continua)