Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Cancelamento do empreendimento. Excludente de culpa não comprovada. Multa contratual. Reciprocidade. Cabimento. Percentual. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A análise das teses recursais de impossibilidade de inversão da multa e de ausência de culpa pela rescisão do pacto implicaria no reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ. ... (Continua)