Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de limitação de reembolso. Abusividade. Reconhecimento na origem. Consumidor. Redação de difícil compreensão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Cláusulas contratuais e acervo probatório. Interpretação. Reexame. Vedação.

«1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a abusividade da cláusula de limitação de reembolso lançada em contrato de plano de saúde, haja vista os óbices descritos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)