Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Benfeitorias. Compensação de valores. Percentual. Verificação. Impossibilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c do, III do CF/88, art. 105. CF/88 . Inviabilidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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