Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindibilidade. Prova do risco de dano. Ausência. Delito não configurado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Se a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu por manter a absolvição sumária do acusado por não estar comprovado nos autos que o lançamento de resíduos líquidos em rede fluvial acarretou poluição em níveis efetivamente nocivos à saúde humana, à flora ou à fauna bem como que a celebração de cumprimento de TAC, além da presença de licença regular para funcionamento da empresa, concedida pela própria Prefeitura, afastam o dolo da conduta dos agentes, evidenciando que agiram em erro esculpável, o exame da pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)