Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso ordinário. Inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido no julgamento de apelação. Descabimento (CF/88, art. 105, II). Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental improvido.