Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Incompetência da presidência. Não ocorrência. Art. 21-E, VII, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Materialidade. Ausência de acurado exame das mídias apreendidas. Desnecessidade. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Súmula 574/STJ. Suficiência da perícia realizada por amostragem e em aspectos externos do material.

«1. De acordo com o art. 21-E, VII, do RISTJ é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, motivo pelo qual não se reconhece a incompetência alegada. ... (Continua)