Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de repetição de indébito. Taxa de água e esgoto. Processo extinto sem Resolução do mérito por litispendência. Agravo em recurso especial não conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido e improvido. Óbice afastado para conhecer em parte do agravo, apenas no tocante à alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973, cujo provimento fora denegado. Recurso interno que veicula razões dissociadas porquanto ataca os fundamentos utilizados pela decisão denegatória da corte local. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015, dentre outros. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. ... (Continua)