Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pelo procon. Tempo de espera em fila de estabelecimento bancário. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio da motivação dos atos administrativos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do valor da multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)