Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Obscuridade. Alegação. Não configuração.
«1. De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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