Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Omissão do julgado regional afastada. Hipossuficiência. Presunção relativa. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)