Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa a dispositivos da constituição. Análise. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Desconstituição. Acórdão do tribunal local ancorado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a dispositivos, da CF/88. ... ()
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