Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento de dinheiro por agente público para facilitação de fugas de presos em cadeia pública. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Ofensa ao art. 935, cc afastada. Súmula 7/STJ.
«I. Ação de improbidade administrativa ajuizada em face de agente público pelo recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o objetivo de facilitar a fuga de presos. ... ()
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