Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Termo de credenciamento para operador portuário. Pretensão recursal voltada para nova análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução de tema à análise do STJ sem a devida correlação com os dispositivos reputados contrariados. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)