Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em universidade. Sistema de cotas. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concorrer a vaga em universidade pelo sistema de cotas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)