Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. ... (Continua)