Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. 1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Súmula 83/STJ. 2. Custas iniciais. Súmula 283/STF. 3. Imóvel. Propriedade exclusiva da embargante. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento de Questão de Ordem suscitada no Recurso Especial 1.129.215, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)