Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Furto. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura. CCB/2002, art. 766. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretando o contrato celebrado pelas partes, afastou a necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista o óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)