Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 420 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ademais, conclusão alcançada na origem com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Constatado que do acórdão de origem não se extrai a análise do CCB, art. 420, tampouco o enfrentamento das teses formuladas no recurso especial, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo, na espécie, o Súmula 282/STF. ... (Continua)