Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Interpostos os embargos de declaração quando já esgotado o prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 897-A observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no CLT, art. 775, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se por intempestivo o recurso, não alcançando, assim, o conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)