Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Decisão que deferiu de forma parcial a tutela de urgência para o tratamento do autor em home care, havendo necessidade de profissional de enfermagem por 24 horas, ante necessidade de dieta enteral, além de outros procedimentos específicos, conforme prescrição médica. Tutela recursal ampliando os termos da tutela concedida pelo juízo a quo. Agravante acometido por diversos AVCs isquêmicos (CID-I64). Requisitos para concessão de tutela preenchidos. Expressa indicação de prosseguimento do tratamento na modalidade home care. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Internação domiciliar que se equipara à internação na unidade hospitalar quanto às coberturas devidas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)