Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Incidência sobre os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C (REsp 1.200.492/RS, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. Para/ACórdão min. Mauro campbell marques, 1ª. Seção, DJE 22.2.2016). Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte, firmou o entendimento que não incide a contribuição para o PIS e nem a COFINS sobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei 9.718/98, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que trouxeram nova disciplina sobre a matéria em referência. Precedente: REsp. 1.200.492/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. para/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª. Seção, DJe 22.2.2016. ... (Continua)