Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Validade de cláusula contratual. Complementação de aposentadoria. Percentuais distintos para homens e mulheres. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)