Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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