Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes: AgRg no AREsp 738.512, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. 4.224, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. ... (Continua)