Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.2452.9001.3600

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Cálculo de atualização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que o Tribunal de origem consignou que a questão da necessidade de prévio procedimento de liquidação de sentença por arbitramento e consequente conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não foi submetida ao juiz da causa e, portanto, não foi objeto da decisão agravada, o que consistiria em supressão de instância, pois a matéria não foi debatida pelo juízo de primeiro grau; por essa razão, não há como modificar o acervo fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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