Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Fundamento não infirmado nas razões do agravo interno. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.