Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 354. Imputação ao pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados nas razões dos aclaratórios opostos, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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